Autodeclaração de Doença
O que é a autodeclaração de doença?
A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra.
O que é a autodeclaração sob compromisso de honra?
Significa que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.
Quem pode pedir a autodeclaração de doença?
A autodeclaração de doença pode ser pedida por qualquer trabalhador com idade igual ou superior a 16 anos.
Quando posso requerer a autodeclaração de doença?
A autodeclaração de doença pode ser requerida num prazo máximo de 5 dias*, contados a partir do primeiro dia de ausência por doença.
Por exemplo: se o utente precisar comprovar uma situação de doença de segunda a quarta-feira, deve pedir a autodeclaração entre segunda e sexta-feira.
*Nenhuma autodeclaração pode ter data de início anterior a 1 de maio, uma vez que a medida entrou em vigor nesta data.
Qual a duração que a autodeclaração de doença pode ter?
Cada autodeclaração justifica no máximo 3 dias consecutivos de ausência por doença. Cabe ao utente avaliar a necessidade de utilizar ou não a totalidade dos dias, consoante o seu estado de saúde.
Quantas autodeclarações posso pedir?
O utente pode pedir duas autodeclarações de doença por cada ano civil, por um período máximo de 3 dias cada uma. Ou seja, o utente terá direito a um total de 6 dias (não consecutivos) justificados por se autodeclarar doente.
Onde posso pedir a autodeclaração?
Pode pedir a autodeclaração de doença: